HC 680725 - DECISAO

HC 680725 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência do paciente e da expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2095993-07.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas (tráfico), Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas (tráfico) Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2095993-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso constitucional
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência do paciente e da expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, o que preenche os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.