HC 685556 - DECISAO

HC 685556 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.