HC 685331 - DECISAO

HC 685331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIMIR SOTILLI; Paciente: GILBERTO DE SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
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Parties

CLAUDIMIR SOTILLI

Paciente

GILBERTO DE SOUZA NUNES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.