RHC 148775 - DECISAO

RHC 148775 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou, de forma motivada, ausência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus paradigmáticos em razão de anotação pregressa por contravenção penal vinculada ao paciente (nº 3000611-88.8.06.0152), circunstância que justificou a manutenção da prisão preventiva e impediu a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUZA DA SILVA; Manifestante/parte Adversa: Ministério Público Federal; Corréu Paradigma: JOSÉ IGOR SILVA ALVES; Corréu Paradigma: LUCAS DE SOUSA DA SILVA; Corréu Paradigma: RAIMUNDO NONATO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Adversa

JOSÉ IGOR SILVA ALVES

Corréu Paradigma

LUCAS DE SOUSA DA SILVA

Corréu Paradigma

RAIMUNDO NONATO PAULINO DA SILVA

Corréu Paradigma

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus e existência de circunstâncias pessoais impeditivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou, de forma motivada, ausência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus paradigmáticos em razão de anotação pregressa por contravenção penal vinculada ao paciente (nº 3000611-88.8.06.0152), circunstância que justificou a manutenção da prisão preventiva e impediu a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.