HC 684576 - DECISAO

HC 684576 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na existência de elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva e risco ao meio ambiente; as condições pessoais favoráveis e a inserção no grupo de risco de Covid-19 não determinam, por si sós, a revogação automática da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida pelos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante constrangimento ilegal, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Alexsandro Mendonça Rosa; Paciente: Marcos Salles de Moraes; Corréu: Marcelo Jorge Reis Ferreira; Corréu: Igor Marcelino Bezerra da Silva; Corréu: Nirley Oliveira de Souza; Corréu: Vinicius de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Garantia Da Ordem Pública, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Alexsandro Mendonça Rosa

Paciente

Marcos Salles de Moraes

Paciente

Marcelo Jorge Reis Ferreira

Corréu

Igor Marcelino Bezerra da Silva

Corréu

Nirley Oliveira de Souza

Corréu

Vinicius de Souza Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 desnecessidade da segregação vs. risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na existência de elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva e risco ao meio ambiente; as condições pessoais favoráveis e a inserção no grupo de risco de Covid-19 não determinam, por si sós, a revogação automática da prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida pelos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante constrangimento ilegal, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.