RHC 149192 - DECISAO

RHC 149192 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações (quantitativos de drogas apreendidas, apreensão de armas e material, indícios de atuação em associação para tráfico, antecedentes e coapreensões em outros processos), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; assim, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: LINCOLN CESAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: DIEGO BRANDÃO MACIEL; Corréu: RENAN DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN CESAR DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

DIEGO BRANDÃO MACIEL

Corréu

RENAN DE SOUZA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações (quantitativos de drogas apreendidas, apreensão de armas e material, indícios de atuação em associação para tráfico, antecedentes e coapreensões em outros processos), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; assim, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.