HC 684783 - DECISAO

HC 684783 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurou-se litispêndencia, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispêndencia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispêndencia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispêndencia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de habeas corpus e impedimento por litispêndencia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurou-se litispêndencia, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispêndencia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.