HC 619998 - DECISAO

HC 619998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram periculosidade, modus operandi e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e a tese de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA DE MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habilitação inadequada do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção/restabelecimento da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 ausência de análise da contemporaneidade pelo tribunal a quo e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram periculosidade, modus operandi e risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e a tese de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.