RHC 148992 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está legitimada pela fundamentação concreta constante dos autos: gravidade concreta dos homicídios, indícios de contumácia delitiva e risco concreto de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR; Corréu: JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Contumácia Delitiva, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Contumácia Delitiva Concurso Material De Crimes

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR

Agravante

JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está legitimada pela fundamentação concreta constante dos autos: gravidade concreta dos homicídios, indícios de contumácia delitiva e risco concreto de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.