HC 684821 - DECISAO

HC 684821 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com fundamento na ausência das peças processuais indispensáveis (notadamente o inteiro teor do decreto de prisão), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal; diante da falta dessa documentação, não foi possível examinar a alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES ORNELAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n2152414-17.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante N. 11, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Uso De Algemas Audiência De Custódia Súmula Vinculante N. 11 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ALEX RODRIGUES ORNELAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n2152414-17.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível violação da Súmula Vinculante n. 11 pelo uso desnecessário de algemas
  2. 2 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e alegação de primariedade do paciente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com fundamento na ausência das peças processuais indispensáveis (notadamente o inteiro teor do decreto de prisão), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal; diante da falta dessa documentação, não foi possível examinar a alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.