RHC 147678 - DECISAO

RHC 147678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio, periculosidade do recorrente, modus operandi (disparos em via pública por motivo fútil) e pela fuga do distrito da culpa; questões relativas a excesso acusatório, provas e legítima defesa demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Excesso Acusatório, Cerceamento De Defesa, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Medidas Cautelares Legítima Defesa Excesso Acusatório +2 more

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Parties

RAIMUNDO SANTANA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do homicídio, periculosidade do recorrente, modus operandi (disparos em via pública por motivo fútil) e pela fuga do distrito da culpa; questões relativas a excesso acusatório, provas e legítima defesa demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.