HC 655907 - DECISAO

HC 655907 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória na ação penal com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, sendo aplicada a conclusão prevista no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CESAR RODRIGUES SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Perda Superveniente Do Objeto Sentença Condenatória

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Parties

CESAR RODRIGUES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória com concessão de recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória na ação penal com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, sendo aplicada a conclusão prevista no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.