RHC 148416 - DECISAO

RHC 148416 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, os quais devem ser analisados pelo Tribunal de origem; assim, não é possível apreciar no STJ a impugnação aos fundamentos atuais da prisão preventiva sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: FRANKLYN GAMA DE OLIVEIRA; Recorrente: LUCAS HENRIQUE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Judicial Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

FRANKLYN GAMA DE OLIVEIRA

Recorrente

LUCAS HENRIQUE DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 violação ao art. 315 do CPP alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, os quais devem ser analisados pelo Tribunal de origem; assim, não é possível apreciar no STJ a impugnação aos fundamentos atuais da prisão preventiva sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.