HC 669116 - DECISAO

HC 669116 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (pequenas quantidades de diversas drogas, ausência de indícios de tráfico em larga escala, crime sem violência e primariedade relativa) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE DE CARVALHO RIBEIRO SILVA; Manifestante (opiniu Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 319 CPP Art. 282 CPP

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO RIBEIRO SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida de custódia diante da quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, a quantidade e as circunstâncias da apreensão (pequenas quantidades de diversas drogas, ausência de indícios de tráfico em larga escala, crime sem violência e primariedade relativa) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau, sem prejuízo de seu restabelecimento, se sobrevier motivo novo para tanto.
  • Publique-se e intimem-se.