HC 684511 - DECISAO

HC 684511 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos, exame de corpo de delito e imagens) que indicam a materialidade do crime e indício suficiente de autoria, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima (art. 312 e art. 313, III do CPP e Lei n.º 11.340/2006), razão pela qual medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes e não se justificou a mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: IVERSON DE SOUZA ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: Pamela Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

IVERSON DE SOUZA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Pamela Holanda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 aplicação e limitação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos, exame de corpo de delito e imagens) que indicam a materialidade do crime e indício suficiente de autoria, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima (art. 312 e art. 313, III do CPP e Lei n.º 11.340/2006), razão pela qual medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes e não se justificou a mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.