HC 685502 - DECISAO

HC 685502 - DECISAO

O STJ não conheceu da liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a interceptação da ordem recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAX MATEUS FELIX BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAX MATEUS FELIX BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como pressuposto para exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a interceptação da ordem recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.