RHC 142244 - DECISAO

RHC 142244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental de fls. 255-259, mas manteve-se o indeferimento dos pedidos formulados no recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de prequestionamento da matéria e porque o pedido de afastamento de medidas cautelares não fora previamente submetido à autoridade apontada como coatora, o que configuraria supressão de instância; ademais, aplicou-se o entendimento de que pedidos de substituição de custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia devem ser examinados inicialmente pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental de fls. 255-259 e mantenho o indeferimento dos pedidos apresentados no recurso ordinário em habeas corpus por falta de prequestionamento da matéria; não conheço do agravo regimental de fls. 260-264 por unirrecorribilidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Prequestionamento, Prisão Domiciliar (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental diante do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de se conhecer de pedido de afastamento de medidas cautelares quando não submetido ao juízo apontado como coator (supressão de instância)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento para apreciação de pedidos em sede de recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental de fls. 255-259, mas manteve-se o indeferimento dos pedidos formulados no recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de prequestionamento da matéria e porque o pedido de afastamento de medidas cautelares não fora previamente submetido à autoridade apontada como coatora, o que configuraria supressão de instância; ademais, aplicou-se o entendimento de que pedidos de substituição de custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia devem ser examinados inicialmente pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental de fls. 255-259 e mantenho o indeferimento dos pedidos apresentados no recurso ordinário em habeas corpus por falta de prequestionamento da matéria; não conheço do agravo regimental de fls. 260-264 por unirrecorribilidade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 260-264.
  • Conheço do agravo regimental de fls. 255-259 e mantenho o indeferimento dos pedidos constantes no recurso ordinário em habeas corpus.