HC 676326 - DECISAO

HC 676326 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, constatada ilegalidade/insuficiência da fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (quantitativo de droga não demonstrando periculosidade que exija prisão, primariedade e situação de vulnerabilidade), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar os interesses processuais e sociais no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO PIGATIN NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Auditoria De Custódia, Pandemia De Covid 19, Vulnerabilidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Auditoria De Custódia +2 more

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Parties

ANTONIO PIGATIN NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, porém, constatada ilegalidade/insuficiência da fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (quantitativo de droga não demonstrando periculosidade que exija prisão, primariedade e situação de vulnerabilidade), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para resguardar os interesses processuais e sociais no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ANTONIO PIGATIN NETO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau