HC 616282 - DECISAO

HC 616282 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; o habeas corpus foi considerado não conhecível e, subsidiariamente, a custódia cautelar foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, reiteração delitiva e período de fuga), não sendo demonstrada a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP nem a contemporaneidade infrativa que justificasse a revogação.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS LIMA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração Delitiva

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Parties

RICARDO SANTOS LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 alegação de falta de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; o habeas corpus foi considerado não conhecível e, subsidiariamente, a custódia cautelar foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, reiteração delitiva e período de fuga), não sendo demonstrada a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP nem a contemporaneidade infrativa que justificasse a revogação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.