HC 685307 - DECISAO

HC 685307 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da associação para o tráfico, da reincidência e do risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CERQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS GUSTAVO CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da associação para o tráfico, da reincidência e do risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se