RHC 148980 - DECISAO

RHC 148980 - DECISAO

A decisão provê o recurso por entender ausente fundamentação concreta e individualizada que justificasse a prisão preventiva: apesar da existência de materialidade e indícios, a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, e a quantidade de drogas apreendidas não foi considerada exacerbada a ponto de autorizar a custódia cautelar; assim, o recorrente deve responder solto, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando autorizada eventual nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Recorrente: FELIPI ABREU DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Medidas Cautelares

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Parties

FELIPI ABREU DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão provê o recurso por entender ausente fundamentação concreta e individualizada que justificasse a prisão preventiva: apesar da existência de materialidade e indícios, a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, e a quantidade de drogas apreendidas não foi considerada exacerbada a ponto de autorizar a custódia cautelar; assim, o recorrente deve responder solto, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando autorizada eventual nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • o recorrente responderá solto ao processo salvo se por outro motivo estiver preso
  • possibilidade de decretação de nova custódia cautelar somente mediante fundamentação concreta