HC 684993 - DECISAO

HC 684993 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKON NAYTE DAS NEVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

MAYKON NAYTE DAS NEVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.