HC 605858 - DECISAO

HC 605858 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão da informação de que a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ (perda superveniente de objeto). No mérito, a manutenção da prisão preventiva foi plenamente justificada por fundamentação concreta do juízo de primeiro grau com observância do art. 312 do CPP: presença de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos, pena máxima superior a quatro anos, risco de reiteração delitiva (réu responde a outras ações penais) e complexidade processual, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão em que pediu a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte; nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perda Superveniente De Objeto, Garantia Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Perda Superveniente De Objeto Garantia Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco concreto à ordem pública

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão da informação de que a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ (perda superveniente de objeto). No mérito, a manutenção da prisão preventiva foi plenamente justificada por fundamentação concreta do juízo de primeiro grau com observância do art. 312 do CPP: presença de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos, pena máxima superior a quatro anos, risco de reiteração delitiva (réu responde a outras ações penais) e complexidade processual, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão em que pediu a revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte; nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus prejudicado em parte e, nessa extensão, denego a ordem.