HC 684993 - DECISAO

HC 684993 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF, a liminar do habeas corpus é indeferida.

Parties
Paciente: MAYKON NAYTE DAS NEVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON NAYTE DAS NEVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF, a liminar do habeas corpus é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal