HC 675309 - ACORDAO

HC 675309 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e lastro probatório, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante da periculosidade do réu (antecedente condenatório e outras ações penais suspensas por sua ausência) e de sua situação de não localização, o que demonstra risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VICTOR OTAVIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Fuga, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Periculosidade Social Fuga Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR OTAVIO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e lastro probatório, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante da periculosidade do réu (antecedente condenatório e outras ações penais suspensas por sua ausência) e de sua situação de não localização, o que demonstra risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.