RHC 149099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada e amparada por elementos indiciários (depoimentos e notícia de pagamento de R$ 80.000,00 para intermediar contratação dos executores e promessa de recompensa), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, além de que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties: Agravante / Paciente: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 adequação da fundamentação do decreto prisional
3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental