HC 674315 - ACORDAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos: contumácia delitiva evidenciada por dois mandados de prisão em aberto, condenação em regime inicial fechado e uso de documento falso para evitar a ação penal, configurando periculosidade concreta e não meramente gravidade abstrata; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Paciente: JULIO CEZAR PINTO CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contumácia Delitiva, Periculosidade, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JULIO CEZAR PINTO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1 legitimidade da prisão preventiva após sentença condenatória
2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
3 se a prisão cautelar foi imposta automaticamente em razão da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.