HC 674418 - ACORDAO

HC 674418 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque os autos demonstraram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, circunstância que evidencia periculosidade e risco de reiteração, enquadrando-se nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO AMORIM DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO AMORIM DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a prisão preventiva é justificável pelo descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 quais os requisitos do art. 312 do CPP e se foram preenchidos no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque os autos demonstraram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, circunstância que evidencia periculosidade e risco de reiteração, enquadrando-se nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental