HC 685463 - DECISAO

HC 685463 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbo da Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALDYR AFONSO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALDYR AFONSO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbo da Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal