HC 685117 - DECISAO

HC 685117 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída fundamental (não juntada a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, na origem foram reconhecidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Constritivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Constritivo

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Parties

THIAGO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída fundamental (não juntada a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), tornou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, na origem foram reconhecidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.