HC 604156 - DECISAO

HC 604156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito, não se comprovou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não houve demonstração de enquadramento do paciente no grupo de risco apontado pela Recomendação CNJ n.62/2020, e, com o encerramento da instrução e sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52 STJ).

Parties
Paciente: MILTON CESAR ARAUJO LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MILTON CESAR ARAUJO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito, não se comprovou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não houve demonstração de enquadramento do paciente no grupo de risco apontado pela Recomendação CNJ n.62/2020, e, com o encerramento da instrução e sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo restou superada (Súmula 52 STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se