HC 685283 - DECISAO

HC 685283 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido no tribunal de origem e não vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, por aplicação da jurisprudência e das normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SAMUEL ALEXANDRE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALEXANDRE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP e com o regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido no tribunal de origem e não vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, por aplicação da jurisprudência e das normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.