HC 685472 - DECISAO

HC 685472 - DECISAO

Os autos estão mal instruídos pois os impetrantes deixaram de juntar decisões de primeira instância relativas à prisão preventiva, a cópia da denúncia e da pronúncia, a folha de antecedentes e o inteiro teor do acórdão; como o habeas corpus exige demonstração imediata de ilegalidade e prova pré-constituída trazida pelo impetrante, não foi possível analisar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5010896-38.2020.8.24.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Liberdade Provisória +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5010896-38.2020.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ
  2. 2 falta de prova pré-constituída
  3. 3 manutenção de prisão preventiva sem demonstração dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Os autos estão mal instruídos pois os impetrantes deixaram de juntar decisões de primeira instância relativas à prisão preventiva, a cópia da denúncia e da pronúncia, a folha de antecedentes e o inteiro teor do acórdão; como o habeas corpus exige demonstração imediata de ilegalidade e prova pré-constituída trazida pelo impetrante, não foi possível analisar a verossimilhança das alegações, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.