HC 674680 - ACORDAO

HC 674680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJSP) não examinou a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva por tratar-se de reiteração de habeas corpus; assim, o STJ não pode conhecer da matéria para não incorrer em indevida supressão de instância, não havendo elementos novos trazidos pelo agravante que infirmem a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA DADAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA DADAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJSP) não examinou a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva por tratar-se de reiteração de habeas corpus; assim, o STJ não pode conhecer da matéria para não incorrer em indevida supressão de instância, não havendo elementos novos trazidos pelo agravante que infirmem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.