HC 685242 - DECISAO

HC 685242 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial estava deficientemente instruída — faltava a decisão impugnada e documentos indispensáveis — o que inviabiliza a apreciação do pedido, por tratar-se de ação que exige prova pré-constituída; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RIS TJ, pelo indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: MANOEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do ato coator e documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial estava deficientemente instruída — faltava a decisão impugnada e documentos indispensáveis — o que inviabiliza a apreciação do pedido, por tratar-se de ação que exige prova pré-constituída; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RIS TJ, pelo indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.