HC 673274 - ACORDAO

HC 673274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e proporcional à garantia da ordem pública diante da reincidência específica e da conduta praticada em liberdade condicional.

Parties
Agravante: TIAGO WESKLEY ROQUE PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO WESKLEY ROQUE PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e proporcional à garantia da ordem pública diante da reincidência específica e da conduta praticada em liberdade condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.