HC 685872 - DECISAO

HC 685872 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local sem flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BRANDAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BRANDAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local sem flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.