RHC 151567 - DECISAO

RHC 151567 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados empíricos e indícios, a periculosidade do acusado, sua integração em organização criminosa ligada ao tráfico e homicídios, o exercício de função de guarda de armas, a existência de outra ação penal pelo Tribunal do Júri e o fato de o paciente estar foragido, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para apreciação de alegações de negativa de autoria que demandam dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: RENAN PEDRO DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (n.º 628287-47.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RENAN PEDRO DA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (n.º 628287-47.2021.8.06.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus para matéria de autoria (exame probatório)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados empíricos e indícios, a periculosidade do acusado, sua integração em organização criminosa ligada ao tráfico e homicídios, o exercício de função de guarda de armas, a existência de outra ação penal pelo Tribunal do Júri e o fato de o paciente estar foragido, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para apreciação de alegações de negativa de autoria que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.