RHC 141372 - DECISAO

RHC 141372 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de demora desarrazoada na formação da culpa, tendo havido intercorrências legítimas em razão da pandemia que justificaram suspensão de atos; a instrução foi retomada e audiência realizada; e a defesa não comprovou que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 (ausência de prova de comorbidade ou risco concreto no estabelecimento prisional), além do fato de os delitos envolverem violência, não justificando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/negativa De Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superlotação Carcerária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/negativa De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão do risco de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de demora desarrazoada na formação da culpa, tendo havido intercorrências legítimas em razão da pandemia que justificaram suspensão de atos; a instrução foi retomada e audiência realizada; e a defesa não comprovou que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação CNJ n.62/2020 (ausência de prova de comorbidade ou risco concreto no estabelecimento prisional), além do fato de os delitos envolverem violência, não justificando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.