RHC 148659 - DECISAO

RHC 148659 - DECISAO

A prisão preventiva imposta ao paciente não apresentou fundamentação suficiente diante das circunstâncias concretas, sendo adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; considerando a excepcionalidade da prisão e a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a custódia foi substituída pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente/recorrente: Uadra Castelhane David; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Infração De Medida Sanitária Preventiva, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Infração De Medida Sanitária Preventiva Pandemia/covid 19

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Parties

Uadra Castelhane David

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta ao paciente não apresentou fundamentação suficiente diante das circunstâncias concretas, sendo adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; considerando a excepcionalidade da prisão e a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a custódia foi substituída pelas medidas especificadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I); proibição de frequentar bares e restaurantes (art. 319, II); recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V).
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.