HC 674809 - ACORDAO

HC 674809 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, autos de constatação e depoimento policial), além de periculosidade concreta e risco de reiteração (investigações por atropelamento motivado por denúncia, porte de arma, receptação e indícios de vínculo com facção), sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica conforme recomendações do CNJ; não se...

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO; Ministério Público: Ministério Público; Defesa/patrono: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravio regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Periculosidade Social, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Periculosidade Social Fundamentação Da Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa/patrono

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, autos de constatação e depoimento policial), além de periculosidade concreta e risco de reiteração (investigações por atropelamento motivado por denúncia, porte de arma, receptação e indícios de vínculo com facção), sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela situação pandêmica conforme recomendações do CNJ; não se...

Court Disposition

Agravio regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ANTÔNIO ALVES DE FREITAS NETO para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal