RHC 151726 - DECISAO

RHC 151726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem e não houve demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a suprimir instância e apreciar o mérito da impetração antes do colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: NELSON NINOF BORELLI; Órgão De Origem/decisor (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indenferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direito De Trânsito Armas De Fogo Prisão Preventiva Indenferimento De Liminar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

NELSON NINOF BORELLI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem/decisor (desembargador)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem e não houve demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a suprimir instância e apreciar o mérito da impetração antes do colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.