HC 685244 - DECISAO

HC 685244 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e em sua jurisprudência, por não ser cabível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO CAMARGO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VICTOR HUGO CAMARGO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presunção de ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e em sua jurisprudência, por não ser cabível conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.