RHC 145062 - DECISAO

RHC 145062 - DECISAO

Acolhendo a fundamentação dos juízos antecedentes, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos suficientes a configurar os vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta, concurso de agentes, emprego de arma de fogo em via pública, motivação fútil e indícios de integração à organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração/fuga, de modo que a revogação não se mostrou cabível; por isso, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL DOS SANTOS DE ANDRADE; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa (pcc), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa (pcc) Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DE ANDRADE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva
  3. 3 influência de suposto vínculo com organização criminosa na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação dos juízos antecedentes, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com base em dados concretos suficientes a configurar os vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta, concurso de agentes, emprego de arma de fogo em via pública, motivação fútil e indícios de integração à organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração/fuga, de modo que a revogação não se mostrou cabível; por isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.