HC 685382 - DECISAO

HC 685382 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a ausência de condenação transitada em julgado, a existência de proposta de suspensão condicional em outra ação, a pena abstrata aplicável ao crime de receptação que permite regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação agravados pelo contexto da pandemia, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão por ser esta suficiente para resguardar os fins do processo e da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

CLEBER ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da primariedade e proposta de suspensão condicional como fator de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a ausência de condenação transitada em julgado, a existência de proposta de suspensão condicional em outra ação, a pena abstrata aplicável ao crime de receptação que permite regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação agravados pelo contexto da pandemia, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão por ser esta suficiente para resguardar os fins do processo e da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLEBER ALVES DA ROCHA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.