HC 684807 - DECISAO

HC 684807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substitutivo de recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, uma vez que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (apreensão de 10kg de maconha) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de indicação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM; Esposa Do Paciente E Beneficiária De Ordem Em Habeas Corpus Distinto: ISABELA ALVES DE SOUSA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Covid 19

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM

Paciente

ISABELA ALVES DE SOUSA MOREIRA

Esposa Do Paciente E Beneficiária De Ordem Em Habeas Corpus Distinto

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substitutivo de recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, uma vez que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (apreensão de 10kg de maconha) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de indicação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.