HC 624596 - DECISAO

HC 624596 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o acórdão contra o paciente transitou em julgado em 17/6/2021 e ele já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser revista (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: VINICIUS ANTUNES LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Apreensão De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Apreensão De Bens

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Parties

VINICIUS ANTUNES LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o acórdão contra o paciente transitou em julgado em 17/6/2021 e ele já se encontra em fase de cumprimento da pena, inexistindo prisão preventiva a ser revista (fundamento art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal