HC 678678 - DECISAO

HC 678678 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP (notadamente a apreensão de 4,5 kg de maconha e outros indícios), as medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas, os requisitos excepcionais da Recomendação CNJ n. 62/2020 não restaram demonstrados, e seria vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO CELERINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 2108396-08.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO CELERINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 2108396-08.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valor probatório da quantidade de drogas apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que preenchiam os requisitos do art. 312 do CPP (notadamente a apreensão de 4,5 kg de maconha e outros indícios), as medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas, os requisitos excepcionais da Recomendação CNJ n. 62/2020 não restaram demonstrados, e seria vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.