HC 684801 - DECISAO

HC 684801 - DECISAO

O pedido não foi apreciável pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

SILVIO CESAR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi apreciável pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.