RHC 121627 - DECISAO

RHC 121627 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de prisão não foi cumprido, afastando a alegação de excesso de prazo; a complexidade do processo com 19 denunciados e a necessidade de análise probatória justificam prazo maior; e o decreto de prisão preventiva revelou indícios suficientes e risco à aplicação da lei penal em razão do recorrente estar foragido, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Gilberto Pedro de Farias Júnior; Órgão Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Materialidade E Autoria, Foragido E Risco À Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Materialidade E Autoria Foragido E Risco À Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Pedro de Farias Júnior

Recorrente/paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Efeito do não cumprimento do mandado de prisão sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de prisão não foi cumprido, afastando a alegação de excesso de prazo; a complexidade do processo com 19 denunciados e a necessidade de análise probatória justificam prazo maior; e o decreto de prisão preventiva revelou indícios suficientes e risco à aplicação da lei penal em razão do recorrente estar foragido, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.